Rota do Progresso — Calculadoras Jurídicas Criminais

Pena Máxima em Abstrato — Art. 109 CP

Pena máxima prevista no tipo penal

anos meses

Dados do Crime e do Réu

Data do Crime (Termo Inicial — art. 111 CP)

Data de Nascimento do Réu (opcional)

Redução dos Prazos à Metade — Art. 115 CP (marque o(s) que se aplicar(em))

Réu era menor de 21 anos na data do crime (art. 115, 1ª parte, CP)

Réu tinha mais de 70 anos na data da sentença condenatória (art. 115, 2ª parte, CP)

⚠️ Basta que uma das hipóteses se verifique para incidir a redução. Se ambas se verificarem, o prazo reduz-se uma única vez à metade (STJ, HC 84.929/SP).

Causas Interruptivas — Art. 117 CP

Pena Concreta Aplicada na Sentença — Art. 110 CP

Pena total aplicada

anos meses dias

Dados do Trânsito em Julgado

Data do Trânsito em Julgado para a Acusação

Data da Sentença Condenatória (referência)

Redução dos Prazos à Metade — Art. 115 CP (marque o(s) que se aplicar(em))

Réu tinha mais de 70 anos na data da sentença condenatória (art. 115, 2ª parte, CP)

Réu era menor de 21 anos na data do crime (art. 115, 1ª parte, CP)

⚠️ Basta que uma das hipóteses se verifique. A redução incide uma única vez, ainda que ambas se apliquem (STJ, HC 84.929/SP).

Causas Interruptivas da PPE — Art. 117, incs. V e VI, CP

ℹ️ Pacote Anticrime — Lei 13.964/2019: Os percentuais de progressão de regime foram alterados pelo art. 112 da LEP. Esta calculadora aplica a redação vigente. Para fatos anteriores a 23/01/2020, verifique o regime anterior com o advogado responsável.

Pena Total Aplicada na Sentença

Pena total (soma de todas as penas)

anos meses dias

Início do Cumprimento da Pena

Data do início do cumprimento (já com detração)

Detração — Prisão Provisória (art. 42 CP)

anos meses dias

Se houver detração, informe o tempo de prisão provisória. A data de início da contagem será ajustada automaticamente.

Classificação do Crime — Art. 112 LEP (Lei 13.964/2019)

Natureza do Crime

Condição do Réu

Livramento Condicional — Art. 83 CP

Condição para Livramento Condicional

⚠️ Lei 12.234/2010: A prescrição retroativa não pode ter como termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia (art. 110, §1° CP). Aplica-se apenas a fatos ocorridos após 08/05/2010.

Pena Concreta Aplicada

Pena aplicada na sentença

anos meses

Marcos Processuais

Data do Recebimento da Denúncia / Queixa

Data da Publicação da Sentença Condenatória

Tipo de Análise

Incide art. 115 CP (menor de 21 anos no crime OU maior de 70 na sentença) — prazo reduzido à metade

Fundamentos Legais

As calculadoras fundamentam-se no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n.° 2.848/1940), na Lei de Execução Penal (Lei n.° 7.210/1984), na Lei n.° 12.234/2010 e no Pacote Anticrime (Lei n.° 13.964/2019).

Art. 109 CP — Prazos Prescricionais

Pena > 12a → 20a | > 8 a 12a → 16a | > 4 a 8a → 12a | > 2 a 4a → 8a | ≥ 1 a 2a → 4a | < 1a → 3a. Aplicados à PPP (pena máxima) e à PPE (pena concreta).

Art. 115 CP — Redução à Metade

Os prazos prescricionais são reduzidos pela metade quando o réu era menor de 21 anos na data do crime ou maior de 70 anos na data da sentença.

Art. 117 CP — Causas Interruptivas

Recebimento da denúncia/queixa; pronúncia; confirmação da pronúncia; sentença/acórdão recorríveis; início/continuação do cumprimento; reincidência.

Art. 112 LEP — Progressão (Pacote Anticrime)

16% | 20% | 25% | 30% | 40% | 50% | 60% | 70% — conforme natureza do crime e condição de reincidência. Redação da Lei 13.964/2019.

Art. 83 CP — Livramento Condicional

1/3 da pena (primário); 1/2 (reincidente doloso); 2/3 (hediondos/equiparados). Vedado ao reincidente específico em crime hediondo com resultado morte.

Art. 42 CP — Detração Penal

Computa-se na pena a prisão provisória, o internamento e a prisão administrativa, bem como o período de internação para tratamento de transtorno mental.

Tabela de Progressão de Regime — Art. 112 LEP (Lei 13.964/2019)

Situação	%	Fundamento
Primário — crime sem violência ou grave ameaça	16%	Art. 112, I, LEP
Reincidente — crime sem violência ou grave ameaça	20%	Art. 112, II, LEP
Primário — crime com violência ou grave ameaça	25%	Art. 112, III, LEP
Reincidente — crime com violência ou grave ameaça	30%	Art. 112, IV, LEP
Primário — crime hediondo ou equiparado (sem resultado morte)	40%	Art. 112, V, LEP
Primário — crime hediondo ou equiparado com resultado morte (vedado LC)	50%	Art. 112, VI, "a", LEP
Reincidente — crime hediondo ou equiparado (sem resultado morte)	60%	Art. 112, VII, LEP
Reincidente — crime hediondo ou equiparado com resultado morte (vedado LC)	70%	Art. 112, VIII, LEP

⚠️ Esta ferramenta tem finalidade técnica e informativa. Não substitui a análise jurídica individualizada por advogado habilitado. Cada caso concreto pode apresentar especificidades (causas suspensivas, concurso de crimes, crimes permanentes, etc.) que demandam avaliação especializada.